Programa nuclear do Irã

Constantemente, vemos informações na mídia sobre o programa nuclear iraniano e sobre as duras reações dos Estados Unidos, de países europeus e de Israel. As trocas de farpas são frequentes e, o que é altamente perigoso, ouvimos severas ameaças de ataques militares contra o Irã.

Mas como podemos compreender o programa nuclear do Irã?

O impasse em torno do programa nuclear iraniano se refere à possibilidade do Irã conseguir construir armas nucleares.

Um dos principais acusadores do governo de Teerã é Israel. O governo israelense diz que o Irã deseja efetivamente ter bombas atômicas e que tais artefatos serão utilizados contra Israel, o que será uma ameaça à existência do Estado judeu. De fato, o presidente do Irã Mahmoud Ahmadinejad tem usado uma retórica inflamada contra Israel e nega a existência do Holocausto, para deslegitimar a existência do Estado Judeu. Diante disso, membros do governo israelense, inclusive o Primeiro Ministro Benjamin Netanyahu, alegam que somente por meio de ataques militares o governo iraniano irá ceder.

Muitos políticos norte-americanos concordam com essa abordagem. Contudo, o Presidente Barack Obama pretende demover os iranianos de seu programa nuclear por meio de sanções econômicas. Por outro lado, alguns analistas políticos norte-americanos sugerem que Washington busque negociar com Teerã.

Até o momento, Estados Unidos e países da União Europeia têm aprovado sanções contra o Irã, especialmente no ramo de petróleo. Sem o dinheiro advindo da venda do produto, o Irã vem passando por  grandes dificuldades econômicas.

O governo do Irã rejeita todas as acusações. Os líderes iranianos dizem que o programa nuclear tem fins pacíficos, destinado a produzir energia. Ressaltam que desde 1968 o Irã tornou-se signatário do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), um acordo que prevê que os países signatários não construirão armas nucleares e que os detentores de tais armas se comprometem a desmantelar seus arsenais. Em algumas ocasiões, os líderes iranianos acenam com a possibilidade de negociação.

Os países adversários dizem que tais argumentos são mentirosos e que as propostas de negociação são apenas tentativas de ganhar tempo até que não haja mais como impedir a construção da bomba.
Na verdade, muitos analistas internacionais entendem que Teerã pode estar, de fato, em busca de um artefato militar nuclear. Contudo, por motivos defensivos, principalmente por conta das relações conturbadas do Irã com os Estados Unidos.


As relações entre o Irã e os Estados Unidos 

Desde o fim da década de 1970, o Irã é governado por clérigos muçulmanos xiitas.
Em 1979, uma revolução popular derrubou o Xá Mohammed Reza Pahlevi, que comandava o Irã com mão de ferro, e que contava com o apoio dos Estados Unidos. Embora houvesse uma diversidade de grupos lutando contra o Xá (como liberais e comunistas), os xiitas conseguiram assumir o controle da revolução e direcionar o novo regime de acordo com seus pressupostos religiosos. O Irã depois de 1979 se tornou a República Islâmica do Irã, sob a liderança do Aiatolá Ruhollah Khomeini.

Manifestantes seguram um cartaz com fotografia do
Aiatolá Khomeini durante a Revolução de 1979

Muitos iranianos viam os Estados Unidos com extrema hostilidade, pois em 1953 um golpe que contou com a ampla contribuição da CIA havia derrubado o Primeiro Ministro Mohammed Mossadegh, um líder nacionalista que tinha o objetivo de nacionalizar as companhias de petróleo do país, e colocado o Xá novamente no controle absoluto do Irã. Tal animosidade permaneceu após a derrubada da família Pahlev do poder. Os norte-americanos eram ardorosos apoiadores do Xá e este, quando fugiu do Irã, se refugiou nos Estados Unidos. Muitos iranianos acreditavam que os Estados Unidos planejavam reentronizar o Xá no poder. Com isso, as relações entre os dois países se deterioraram nos meses subsequentes à revolução. A hostilidade culminou na crise dos reféns, quando estudantes iranianos invadiram a Embaixada dos Estados Unidos em Teerã, em novembro de 1979, e fizeram 66 pessoas cativas. A crise teve imensa repercussão internacional e sérias consequências para a política norte-americana. O governo dos Estados Unidos fez duas tentativas frustradas de libertar os reféns e o Presidente norte-americano Jimmy Carter (1977-1981) saiu do episódio extremamente enfraquecido. A crise dos reféns foi um dos principais problemas de política externa que levaram à sua derrota para Ronald Reagan (1981-1989) nas eleições de 1980. Um acordo entre Irã e Estados Unidos levou à libertação dos reféns (que permaneceram cativos durante 444 dias) em 20 de janeiro de 1981.
No entanto, tal acordo não aproximou Washington e Teerã. Em 1980, O Iraque, comandado por Saddam Hussein, invadiu o Irã por conta de disputas de fronteira. Na verdade, para o tipo de política apregoada por Saddam Hussein (autoritária, mas de fundamentos seculares), a revolução iraniana representava uma séria ameaça, pois poderia estimular os xiitas iraquianos (a maioria da população do país) a se insurgir contra o governo inspirados por um fervor religioso. Do mesmo modo, para os Estados Unidos, a Revolução Iraniana era altamente perigosa, pois poderia se espalhar para outros países, dando origem a movimentos revolucionários contra governos amigos, como a insurgência contra a família real da Arábia Saudita, um importante aliado norte-americano. Estavam postas as condições que possibilitaram a controversa aliança entre Saddam Hussein e os Estados Unidos contra o Irã.
Desde então, a elite dirigente xiita iraniana entende que os Estados Unidos e seu aliado regional Israel tramam para derrubá-la do poder. Tal percepção se agravou após o 11 de setembro, quando o Presidente norte-americano George W. Bush invadiu o Afeganistão (2001) e Iraque (2003) e colocou o Irã e a Coreia do Norte na lista do "Eixo do Mal", como países que patrocinam o terrorismo. Assim, não é coincidência que o Irã tenha rompido com a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) exatamente em 2003.
Até então, inspetores da AIEA faziam frequentes visitas aos reatores iranianos e não haviam detectado sinais de descumprimento do Tratado de Não-Proliferação Nuclear, do qual o Irã é signatário.
Por conta disso, muitos analistas e estudiosos acreditam (avaliação compartilhada pelo autor deste blog) que o Irã almeja ter a bomba atômica. Porém, não para atacar e tentar destruir Israel, mas por razões defensivas, já que a elite dirigente iraniana julgou que seria a próxima a ser derrubada por uma invasão norte-americana, depois dos talibãs afegãos e de Saddam Hussein - afinal de contas, a invasão do Iraque mostrou que mesmo um país não apoiador da al-Qaeda poderia ser invadido e seu governo derrubado. Armados com ogivas nucleares, os iranianos ameaçariam Israel caso os Estados Unidos planejassem uma operação militar contra os governantes xiitas (durante a Guerra do Golfo, em 1991, Saddam Hussein lançou mísseis contra Israel como retaliação). E é por isso que um Irã nuclear provoca temor em muitos israelenses. Isso, por sua vez, explica a disposição do Primeiro Ministro israelense, Benjamin Netanyahu, em iniciar uma guerra contra o Irã antes que os iranianos consigam obter a bomba atômica.
Por outro lado, a elite dirigente xiita iraniana teme o movimento convencionalmente chamado de "Primavera Árabe", uma onda de revoltas que vem abalando o Oriente Médio e o Norte da África desde o final de 2010 (embora o Irã não seja um país árabe - os iranianos são persas). Sob o ponto de vista iraniano, tal onda de revoltas pode estimular movimentos similares internamente, que podem contar com auxílio externo (em 2009, eclodiu uma onda de protestos contra a reeleição de Mahmoud Ahmadinejad, movimento que recebeu o apoio de norte-americanos e europeus). Além disso, os Estados Unidos e a União Europeia agiram efetivamente em ajuda à revolução na Líbia, pois somente com a ajuda de bombardeios da OTAN os rebeldes líbios foram capazes de derrubar o ditador Muammar al-Qadafi. O governo iraniano entende que se um movimento revolucionário emergir no país, os Estados Unidos podem ajudar os rebeldes a derrubar o regime islâmico. Dotados de armas nucleares, os líderes iranianos poderão efetivamente se manter no poder, pois a intervenção externa será muito menos provável.
Outros analistas discordam da interpretação que diz que o Irã age defensivamente, alegando que o governo iraniano sabe que os Estados Unidos não têm condições políticas e econômicas para empreenderem uma nova intervenção militar no Oriente Médio. Porém, a elite dirigente iraniana planeja olhando para um horizonte muito à frente. Para eles, se hoje não é possível uma operação militar norte-americana, nada garante que no futuro tais condições não estejam acessíveis. Os xiitas que ocupam o governo do Irã almejam se eternizar no poder e entendem que devem se preparar para uma ameaça de longo prazo à sua dominância política. Para esse objetivo, entendem que ter à sua disposição as armas mais destrutivas já construídas pelo homem é algo fundamental.

O que está acontecendo na Argélia?

Atualizado em 21 de janeiro de 2013, 10:20h (Brasília)

Na manhã do dia 16 de janeiro, grupos extremistas islâmicos invadiram uma usina de extração de gás  natural na localidade de In Amenas, no Leste da Argélia, tomando centenas de trabalhadores como reféns. O governo argelino ordenou uma ação militar para retomar a usina, que causou a morte de sequestradores e reféns. A situação tornou-se bastante difícil e temia-se um desfecho trágico.
Mas, exatamente, o que está acontecendo na Argélia?

Na verdade, inicialmente, foi extremamente difícil saber com precisão o que ocorria no interior do complexo. As informações eram desencontradas e as notícias contraditórias.
Após dias de informações desencontradas na imprensa internacional, foram apontados dois grupos, ambos manifestando ligação com a rede terrorista Al-Qaeda, como prováveis responsáveis.

As primeiras informações apontavam para o grupo que se denomina "Al-Qaeda no Maghreb Islâmico" (AQMI). Segundo as primeiras notícias, o grupo havia assumido o ataque e declarado que sua ação foi uma retaliação à ação francesa no Mali (Ver O que está acontecendo no Mali?).

Posteriormente, outro grupo foi apontado como responsável: os "Batalhões que Assinam com Sangue", grupo liderado por Mokhtar Belmokhtar, um extremista que lutou contra os soviéticos no Afeganistão na década de 1980. Também chamado de "Mestre de um olho só" (por ter perdido um olho em uma de suas várias batalhas) ou "Senhor Marlboro" (por ser um dos grandes chefes do tráfico de cigarros pelo Deserto do Saara), Belmokhtar já havia realizado sequestros de estrangeiros anteriormente. Após passar vários anos no exterior, retornou à Argélia em 1992. Foi um dos líderes do AQMI nos últimos anos, mas rompeu com esse grupo em 2012 por divergências referentes às operações no Mali. Apesar disso, afirma que se mantém seguidor do ideário da Al-Qaeda.
Agora, após o desfecho do episódio, foi confirmado que foi essa organização a responsável pela invasão, após Belmokhtar divulgar uma declaração afirmando a autoria.

A invasão em In Amenas é mais um episódio da escalada de violência no Norte da África, que há anos vem sofrendo com a ação de extremistas islâmicos.

Muitos analistas apontaram inicialmente para o AQMI porque este é o principal grupo islamista  em atuação na região. O grupo possui grande poder de fogo; estima-se que seus seguidores estejam entre 600 e 800 homens, dispersos pela região do Sahel e do Saara; e o grupo tem conseguido realizar ataques sem que forças governamentais o contenham. Na verdade, o grupo tem se beneficiado da fraca presença do Estado na região. Por conta disso, o grupo conseguiu fontes de financiamento por meio de sequestros de estrangeiros, contrabando de cigarros e de narcóticos. Além disso, integrantes do AQMI adquiram armas na Líbia durante a guerra civil para a derrubada de Muammar al-Qadafi.

A proliferação de agrupamentos extremistas islâmicos na Argélia remonta à guerra civil na década de 1990,  quando grupos islamistas adotaram a luta armada contra o governo secular argelino.

Os problemas começaram quando o governo cancelou o segundo turno das eleições parlamentares de 1992, em que uma vitória da coalizão de partidos islamistas do país era dada como certa.

Dessa forma, os grupos islamistas, que até então buscavam se integrar ao processo político, se radicalizaram e adotaram a ação armada contra o governo. O primeiro grupo extremista surgido nesse contexto foi o "Grupo Armado Islâmico" (GAI). Os militantes do GAI eram conhecidos por seus métodos extremamente violentos, atacando alvos governamentais e civis. Devido à brutalidade de suas ações, gradativamente perdeu legitimidade. Em 1998, um grupo de militantes rompeu com a liderança do GAI e formou o "Grupo Salafista para a Pregação e o Combate" (GSPC).

Rapidamente, o GSPC tornou-se bastante popular, ao se apresentar como uma fonte de oposição eficaz ao governo (que, por sua vez, usava métodos violentos contra os opositores), ao mesmo tempo em que não cometia ataques indiscriminados contra civis.

Porém, em 1999, o governo concedeu anistia a esse grupo e a outros grupos islamistas menores. A intensidade da luta arrefeceu, bem como os números de militantes do GSPC.

O GAI (grupo de onde saiu o GSPC) se recusou a aceitar a anistia e continuou sua luta contra o governo, declarando que seu objetivo era a construção de um estado islâmico na Argélia.

Paralelamente a isso, alguns integrantes do GSPC não aceitaram a anistia. E em 2000 os líderes do grupo declararam que haviam se juntado à Al-Qaeda. Porém, somente em 2006, o então segundo homem da Al-Qaeda, Ayman al-Zawahiri, reconheceu a organização como parte da jihad no Norte da África.

Em 2007, os líderes do GSPC declararam que o novo nome do grupo era "Al-Qaeda no Maghreb Islâmico". Desde então, o grupo tem estendido seu campo de atuação para outros países da região, adotando uma estratégia e uma filosofia caras à Al-Qaeda, isto é, uma luta que cruza as fronteiras dos estados estabelecidos. A partir desse momento, integrantes do AQMI passaram a atuar em outros países da região do Saara e do Sahel, como Mali, Marrocos, Níger, Tunísia, Chade e Mauritânia. Há indícios, inclusive, de sua participação no ataque à Embaixada norte-americana em Benghazi, na Líbia. Além disso, não só os ataques se internacionalizaram, mas também a militância tornou-se internacionalizada, outra  característica da Al-Qaeda. Atualmente, entre os integrantes do AQMI, além de argelinos, há combatentes saídos do Mali, Tunísia e Líbia.

Há temores de países europeus que células do AQMI possam cometer ataques na Europa. Em 2007, policiais franceses descobriram uma célula do grupo em Paris e, em 2008, autoridades espanholas prenderam oito homens com ligações com o AQMI.

Por fim, com a ascensão dos "Batalhões que Assinam com Sangue", fruto do racha no AQMI, emerge mais um grupo extremista na região, o que complexifica ainda mais a situação.

O fraco poder militar dos Estados da região, a porosidade das fronteiras, a proliferação de armas decorrente dos conflitos na Líbia e no Mali e as características naturais da região facilitam significativamente o aumento do poder dos grupos extremistas no Norte da África.

A invasão ao complexo de extração de gás natural de In Amenas tem implicações mais amplas que a política regional. A usina é operada por uma associação entre as empresas British Petroleum (Grã-Bretanha), Statoil (Noruega) e Sonatrach (Argélia). Além disso, trabalham na empresa, centenas de empregados estrangeiros - noruegueses, britânicos, japoneses, norte-americanos, franceses etc. Muitos deles estavam entre os reféns e alguns foram mortos.

Desfecho

Por volta das 14h do dia 19 de janeiro, no horário de Brasília, foi anunciado que uma operação militar argelina empreendeu um "ataque final" e conseguiu pôr fim à crise. Como resultado da operação, 16 reféns foram libertados e 7 reféns e 11 sequestradores foram mortos.
O total de mortos em todo o episódio ainda não foi esclarecido. Os últimos números fornecidos pelas autoridades argelinas apontam para 81 mortos. Porém, esta ainda não é a contagem oficial.
Segundo números fornecidos por militares, foram libertados 685 reféns argelinos e 107 estrangeiros ao longo dos quatro dias de operações.
A despeito da (custosa) vitória do governo de Argel sobre os militantes extremistas, a região continua sob ameaça de novos ataques.

Vocabulário:

Maghreb - palavra árabe que significa "Ocidente". Define-se hoje como o Noroeste da África - região que engloba Argélia,  Tunísia, Marrocos. Alguns incluem a Líbia.

Sahel - Região semi-árida que faz transição entre o Deserto do Saara, ao Norte, e as florestas úmidas ao Sul. Faixa que se estende da costa atlântica ao leste do continente , cobrindo os territórios da Mauritânia, Níger, Mali, Burkina Faso, Nigéria, Chade e Sudão.

O que está acontecendo no Mali?

Atualizado em 13 de março de 2013

O Mali passa por uma grave crise política desde o início de 2012, quando grupos extremistas ligados à Al-Qaeda tomaram porções de territórios no Norte do país, uma área desértica no meio do Deserto do Sahara.

O Mali é uma ex-colônia francesa. O território que hoje é ocupado pelo país foi palco de lutas entre tropas francesas e os guerreiros locais durante grande parte do século XIX. Em 1898, após sangrentas batalhas, finalmente, a França conquistou o Mali, denominando-o "Sudão Francês".

Após uma breve união com Senegal, o Mali tornou-se independente em 1960. O regime pós-independência, liderado por Modibo Keita, foi instalado como um Estado socialista, de partido único. Em 1968, Moussa Traore tomou o poder no país por meio de um golpe e ocupou o poder até 1991.

Em 1992, ocorreram as primeiras eleições democráticas do Mali. Contando com a participação de vários partidos políticos, Alpha Konare tornou-se presidente. Por muitos anos, o Mali foi considerado um modelo de regime democrático, sendo indicado como exemplo a ser seguido por toda a África.

Contudo, as tensões entre diferentes grupos étnicos não foram superados. No início da década de 1990, os tuaregues iniciaram uma insurgência exigindo direitos culturais e mais liberdade sobre sua terra. Em 1999, iniciaram-se combates entre membros da tribo Kunta e uma comunidade árabe por questões políticas locais.

Porém, foi a partir de 2007 que a luta entre diferentes tribos e comunidades explodiu, quando grupos tuaregues deslancharam uma onda de violência contra o governo e contra as comunidades rivais. Em fevereiro de 2009, após ação firme do governo, os tuaregues se renderam. Porém, enquanto isso, grupos extremistas islâmicos, inspirados pela Al-Qaeda começaram a ganhar força na região. Nesse mesmo ano, a Argélia começou a fornecer equipamentos militares para auxiliar o governo do Mali a combater os tais grupos extremistas.

No início de 2012, novos ataques tuaregues ocorreram no norte do país, dando origem a uma grande onda de refugiados para a Mauritânia. Além disso, os rebeldes tuaregues tomaram o controle da região norte do Mali e declaram independência.

Diante da situação explosiva no norte, uma junta militar depôs o presidente Amandou Toumani Touré, argumentando que fora sua fraqueza e hesitação que permitiram que o caos se instalasse no país.

Paralelamente a isso, grupos islamistas ligados à Al-Qaeda expulsaram os tuaregues de partes do território do norte, o que levantou extrema preocupação nos países da região de que o Mali se tornasse um santuário para terroristas.

Além disso, a situação política na capital, Bamako, se deteriorava cada vez mais. Pressionada pela comunidade internacional, a junta militar permitiu que um governo civil fosse reinstalado sob a presidência de Dioncounda Traoré. Porém, posteriormente, o presidente foi alvo de duros protestos favoráveis à juta militar. Nesses distúrbios, o presidente foi  agredido por uma multidão e precisou receber tratamento médico em Paris. Assumiu em seu lugar o Primeiro Ministro Cheick Modibo Diarra. Mas em dezembro de 2012, no que aparentemente foi um novo golpe militar, Diarra anunciou sua renúncia em cadeia de rádio e televisão. Foi substituído por um novo Primeiro Ministro, Diango Sissoko. Pouco depois, Traoré retornou e reassumiu como presidente.

Enquanto isso, diante da instabilidade política, o exército malinense se viu incapaz de combater eficazmente os rebeldes. Para piorar a situação, os grupos tuaregues se juntaram aos islamistas e declararam o norte do país um estado islâmico, instalando no local uma interpretação extremista da lei islâmica. A população local passou a ser alvo de um severo regime extra-governamental. Além disso, gradativamente, os rebeldes ganhavam mais e mais terreno.

O norte do Mali passou a ser controlado por uma coalizão de diversos agrupamentos políticos islâmicos e seculares - o grupo islamista tuaregue Ansar Dine; os jihadistas do grupo "Movimento para a Unificação e para a Jihad na África Ocidental" (MUJAO); o grupo chamado "Al-Qaeda no Maghreb Islâmico"; os secularistas tuaregues do "Liberação do Azawad" e outros grupos menores. Embora haja divergência ideológicas e doutrinário-religiosas entre eles, os grupos decidiram se unir para tomar o controle do norte do país.

No início de janeiro de 2013, os rebeldes rumaram para o sul com um contingente estimado entre 800 e 900 combatentes, se locomovendo em cerca de 200 veículos. Conseguiram uma vitória importante, quando tomaram a importante cidade de Kona. Com isso, criaram uma realidade no terreno, limitando consideravelmente o controle governamental sobre uma grande parcela de território.

Diante da escalada de violência, o Presidente Traoré solicitou auxílio francês. O governo de Fraçois Hollande prontamente respondeu, enviando forças armadas para ajudar as forças do governo de Mali a lutar contra os rebeldes e ordenando que caças franceses bombardeassem o território controlado pelos rebeldes.

Desde então, as forças francesas vêm atacando os rebeldes por terra e ar. Além disso, países vizinhos - Nigéria, Níger, Burkina Faso, Togo e Senegal - formaram a chamada MISMA (Força Internacional de Apoio ao Mali) para evitar que os rebeldes tomem completamente o poder no Mali.

O conflito no Mali ganhou proeminência regional. Extremistas do grupo chamado "Batalhões que Assinam com Sangue", afirmando possuir laços com a Al-Qaeda, invadiram uma usina de petróleo e gás no Leste da Argélia, tomando centenas de reféns (Ver O que está acontecendo na Argélia?). Os extremistas alegavam que sua ação era uma retaliação à intervenção da França no Mali. Exigiam que Paris pusesse fim à intervenção militar no país e condenavam o governo argelino por permitir que aviões franceses utilizassem o espaço aéreo da Argélia em rota para atacar os rebeldes.

A intervenção da França no Mali se iniciou em 11 de janeiro de 2013 e, inicialmente, as forças francesas obtiveram ganhos notáveis. O principal objetivo era evitar que as forças rebeldes continuassem sua marcha para o Sul e tomassem a capital, Bamako.
Por meio de ataques aéreos, os franceses conseguiram desbaratar focos dos grupos extremistas e barraram o avanço rebelde. Além disso, tropas da coalizão entre França, Chade e Níger conseguiram expulsar os rebeldes de cidades importantes, como Goa e Timbuktu.
Inicialmente, previa-se uma vitória relativamente fácil das tropas de coalizão lideradas pela França. Contudo, isso não ocorreu. Até o momento, embora as tropas estrangeiras tenham recuperado cidades importantes, os rebeldes têm oferecido forte resistência em algumas partes do norte do país. Enquanto isso, denúncias indicam que as tropas do exército do Mali vêm cometendo ataques contra civis nas áreas habitadas por tuaregues e árabes.
No início de março de 2013, foi anunciado que um dos mais importantes líderes jihadistas do Norte da África, Mokhtar Belmokhtar, havia sido morto pelo exército do Chade. No entanto, seus seguidores afirmam que eles está "vivo e bem".
Em 12 de março de 2013, a França anunciou que irá entregar a missão no Mali à Organização das Nações Unidas (ONU).
A situação permanece indefinida e, ainda que seja obtida uma vitória sobre os rebeldes, a instabilidade que grassa na região não permite que se reivindique uma vitória final.

Quem é a oposição na Síria?

Atualizado em 30 de agosto de 2013

Quem são os opositores do Presidente Bashar al-Asad no (interminável) conflito na Síria?

Recentemente, temos visto o resultado de violentos combates entre tropas leais ao governo de Bashar al-Asad e grupos militares de oposição.  Desde o início do conflito, Asad tem se referido aos rebeldes como "terroristas", "criminosos", "inimigos da Síria", "agentes do imperialismo" e "marionetes dos Estados Unidos e de Israel".
Em agosto de 2013, grupos de oposição alegaram que Asad utilizou armas químicas contra um subúrbio de Damasco. Esse suposto ataque, ainda sendo investigado por inspetores da ONU, adicionou um novo elemento na crise da Síria. A partir de então, cresceram os rumores de que Estados Unidos, Grã-Bretanha e França atacariam posições do governo sírio. Porém, muitos manifestam críticas a uma ação armada. Dentre os argumentos utilizados pelos que se opõem aos ataques está o fato da oposição síria ser fragmentada e conter entre seus quadros militantes extremistas inspirados pela Al-Qaeda.

Mas afinal, quem é a oposição síria?

Bandeira da oposição síria

A oposição síria é formada por um aglomerado de grupos, organizações, indivíduos e milícias que têm como objetivo comum a derrubada de Bashar al-Asad.

A revolta contra Asad, iniciou-se em 2011 com grandes manifestações de rua exigindo abertura política e expansão de direitos (Ver O que está acontecendo na Síria?). Porém, diante da brutal repressão das forças governamentais, emergiu um movimento armado para derrubar o presidente.

Inicialmente, a oposição política no exílio buscou organizar-se por meio do Conselho Nacional Sírio, um grupo heterogêneo composto por secularistas, opositores liberais de longa data da família Asad e membros da Irmandade Muçulmana. Não foram esses os atores que deslancharam o movimento, mas grupos populares, que com o andamento da revolta se organizaram nos Conselhos de Coordenação Locais.

Durante grande parte de 2011 e 2012 os políticos do Conselho Nacional Sírio divergiam sobre táticas e fundamentos políticos. Sua formação política não ajudava a criar uma base comum entre os membros. O principal racha foi o que opôs os secularistas aos membros da Irmandade Muçulmana. O Conselho Nacional também carecia das bases populares e de contatos com a massa da revolta. Por isso, os apoiadores ocidentais, especialmente Estados Unidos e França, manifestavam desconforto com a não-representatividade do grupo, acusado também de não ter ligação com as milícias rebeldes no interior da Síria.

O Conselho Nacional também sofria intensa oposição do Comitê de Coordenação Nacional, um grupo formado por 13 partidos de esquerda, 3 partidos curdos e por jovens ativistas. Liderado por uma figura política tradicional, Hussein Abdul Azim,  o Comitê de Coordenação Nacional tem duras divergências com o Conselho Nacional Sírio: rejeita completamente qualquer intervenção externa e não coloca como prioridade a derrubada de Bashar al-Asad, abrindo uma possibilidade de transição gradual.

Em 11 novembro de 2012, em Doha, no Qatar, os opositores sírios entraram em negociações e formaram um grupo mais representativo que o Conselho Nacional Sírio: a Coalizão de Oposição Síria. A nova organização é formada por 60 membros, representando tendências políticas no exílio e no interior da Síria. Indicaram para a Presidência uma figura política de consenso, o moderado Moaz al-Khatib. Para serem seus mais próximos aliados, foram indicados dois Vice-Presidentes, Suhair al-Atassi, uma militante que há anos luta pelos direitos das mulheres na Síria e em outras partes do Oriente Médio, e Riad Seif, ex-presidente de uma indústria têxtil. Ambos haviam sido presos em algumas ocasiões por se oporem a Bashar al-Asad. Os líderes da Coalizão afirmam que a organização representa 90% da oposição. Porém, isso é questionável.

Paralelamente às articulações políticas, a oposição tomou a forma armada. Logo que a repressão governamental aos manifestantes começou a produzir centenas de mortos, iniciou-se um processo de deserção entre os quadros militares. Muitos desses desertores levaram suas armas e equipamentos e em julho de 2011 formaram o Exército Livre da Síria, liderado pelo Coronel Riad al-Asaad.

Com a continuidade do conflito armado e com o agravamento da repressão, além dos militares desertores, outros indivíduos e grupos sem experiência militar se juntaram ao Exército Livre da Síria. Além disso,  muitas milícias locais manifestam fazer parte da organização por conta de seu prestígio, mas não são parte da estrutura. Muitos nem mesmo obedecem ao comando central.

Desde dezembro de 2012, o Exército Livre da Síria é comandado pelo Brigadeiro Selim Idriss.
Além disso, há aqueles no interior do Exército Livre da Síria que seguem orientações de dois países da região que anseiam em ver a derrubada de Bashar al-Asad: a Arábia Saudita e o Qatar (ver A internacionalização dos conflitos na Síria). Em muitas ocasiões, essa facção foi acusada de receber armamento de fora e não compartilhar recursos militares com outros grupos no interior do Exército Livre da Síria.
Por outro lado, já está claro que dentre os grupos que lutam contra o governo há grupos jihadistas inspirados pela Al-Qaeda. Favorecidos pela instabilidade que grassa na região após a invasão do Iraque pelos Estados Unidos em 2003, os militantes da Al-Qaeda aproveitam a porosidade da fronteira iraquiana para entrar em território sírio e aí lutar contra um governo considerado apóstata (a família Asad faz parte da minoria Alauíta - Ver A Dinastia al-Asad na Síria). Os jihadistas são os responsáveis por dezenas de ataques contra o instalações do governo, por meio de militantes suicidas ou de carros-bomba.

Estrutura de comando militar e grupos rebeldes armados

É importante, porém, apresentar os grupos militares e sua relação com o comando militar rebelde. É bastante difícil precisar a relação entre os grupos armados e entre os diversos grupos em relação ao comando central, pois a situação é complexa no terreno e as informações são obtidas com muita dificuldade.

Os rebeldes formaram em dezembro de 2012 o Supremo Comando Militar - SCM, coordenado com a Coalizão de Oposição Síria, com o objetivo de unificar os grupos rebeldes em uma única cadeia de comando. No entanto, o projeto não se materializou totalmente no terreno. Muitos grupos lutam por conta própria e não obedecem o comando do SCM.
O SCM é liderado por Selim Idriss, que alega comandar 900 grupos, totalizando cerca de 300.000 rebeldes. Porém, alguns alegam que os grupos não estão totalmente sob o comando de Idriss. Além disso, o grupo possui disparidades internas, com alguns grupos melhor armados e financiados do que outros.
O SCM foi formado para atuar como o Ministério da Defesa de um futuro governo liderado pela Coalizão de Oposição Síria. Foi formado em dezembro de 2012 por 260 líderes rebeldes de todo o país. O Conselho dirigente é formado por 30 representantes eleitos para representar 5 áreas geográficas do país: Leste, Oeste/Centro, Norte, Sul e o Distrito de Homs.

Principais grupos afiliados:

Exército Livre da Síria - ELS: É o maior grupo opositor. Estima-se que 50.000 rebeldes lutem dentro de seus quadros, mais um número desconhecido de rebeldes que atuam em várias pequenas localidades. Formado em junho de 2012 com o objetivo de lutar contra o regime de Asad, após a dura repressão governamental contra os manifestantes que pediam reformas democráticas, está ligado mais fortemente à Coalizão de Oposição Síria e age em coordenação com os líderes políticos exilados. Seus líderes alegam que é um grupo não-sectário. É composto por grupos ideologicamente mais moderados, com objetivo de organizar milícias locais. Embora seja retratado em muitos meios de comunicação como "a" oposição armada síria, o ELS é apenas um dos grupos em atuação contra Asad.

Frente de Libertação Síria - FLS: O grupo é uma aliança formada por cerca de 20 brigadas e batalhões que atuam em toda a Síria. A FLS tem um número estimado de 37.000 rebeldes, atuando principalmente no Sudeste do país. Alguns analistas incluem a FLS entre os grupos jihadistas em atuação na Síria, já que é formado por islamistas e também é chamado de "Frente Islâmica de Libertação Síria". Contudo, seus membros têm demonstrado que são islamistas moderados e a relação entre a FLS e o SCM parece indicar que eles tendem a obedecer o comando rebelde central. Embora, por vezes, critiquem o comando do SCM, seus membros alegam agir em conjunto com o comando central. O grupo é apoiado e financiado pela Arábia Saudita.

Frente Islâmica Síria - FIS: Grupo formado em dezembro de 2012, composto de 11 brigadas. Sua criação foi uma iniciativa do grupo Kataib Ahrar ash-Sham, um grupo salafista. O grupo não é tão extremista quanto os grupos inspirados pela Al-Qaeda, mas é mais religiosamente orientado do que o ELS e a FLS. Alguns líderes afirmam que seu objetivo político é derrubar Asad e instituir um governo inspirado pela Shari'a, a lei islâmica. Os laços com o SCM não são fortes, mas há inúmeros casos de cooperação e há sinais de que obedecem o comando central. Estima-se que tenha um contingente de 13.000 rebeldes, atuando principalmente nos subúrbios de Aleppo e em Idlib.

Além disso, o SCM também é composto por brigadas independentes e por conselhos militares regionais


Grupos externos ao SCM:

Jabhat (Frente) an-Nusra - JN: Entre os grupos rebeldes que não se afiliaram ao SCM está a Frente Nusra, um grupo que alega inspiração na Al-Qaeda e é considerado terrorista pelos Estados Unidos. o grupo tem aproximadamente 6.000 combatentes entre seus quadros, muitos dos quais são jihadistas vindos do Iraque e do Norte da África. A Frente Nusra se aliou ao grupo chamado Al-Qaeda no Iraque, união que formou a chamada "Al-Qaeda no Iraque e no Levante".

Grupos curdos: Os curdos são um grupo etnicamente distinto dos árabes. Eles formam aproximadamente 9% da população síria, vivendo no Norte e Nordeste do país. Os curdos não entraram na rebelião até que a situação explosiva se espalhou para sua região. Muitos habitantes curdos fugiram para o Iraque, já que o norte do território iraquiano é uma área autônoma curda. Em 2012 formaram-se as chamadas Unidades de Defesa do Povo Curdo, que se uniu a outros grupos rebeldes na luta anti-Asad em Aleppo. Os curdos têm frequentemente entrado em combate também contra membros da Frente Nusra.

Grupos independentes: Há outros grupos que agem independente dos grupos citados acima. Não se sabe ao certo o número de combatentes, mas sabe-se que são dezenas de milhares atuando em várias partes do país. Alguns deles chegaram a se aproximar do ELS ou mesmo do SCM, mas mantêm sua independência. O principal grupo em atuação de forma independente é a Brigada Ahfad ar-Rasul. Estima-se que seus membros sejam cerca de 15.000. São financiados pelo Catar.

Diante da fragmentação e das divergências no seio da oposição, há muita incerteza na comunidade internacional sobre o futuro da Síria caso Bashar al-Asad seja de fato derrubado. Graves riscos são apontados por analistas internacionais: a possibilidade do país tornar-se um Estado falido (similar à Somália), com cada facção dominando uma porção de território; a possibilidade de uma guerra civil entre os grupos que haviam lutado juntos contra o governo de Asad (já que as diferentes facções possuem milhares de armas à sua disposição); a possibilidade de conflito confessional entre os diferentes grupos étnicos e religiosos (muçulmanos sunitas, alauítas, cristãos, curdos); a possibilidade do país tornar-se um santuário para jihadistas, que podem se unir a jihadistas de outros países; a possibilidade de uma "guerra civil regional", engolfando Líbano, Jordânia, Turquia e Iraque; sem falar nas tensões com Israel, que podem ser revigoradas; dentre outros cenários catastróficos.

Por fim, resta a esperança de que a Síria possua um futuro mais promissor do que muitos estudiosos apontam. Contudo, Egito e Líbia mostram que uma transição democrática é dolorosa e gradual.

Ver também:

O que está acontecendo na Síria?

A dinastia al-Asad na Síria

A internacionalização dos confrontos na Síria

Quem é Moaz al-Khatib?

A nova Constituição do Egito

Autoridades egípcias anunciaram a vitória do "Sim" no referendo sobre a nova Constituição do Egito. A aprovação da Carta Magna gerou intensos protestos no Cairo em outras grandes cidades do país.

Contudo, a nova Constituição é ambígua. O texto traz avanços em alguns pontos, mas é extremamente polêmico em outros. Oposicionistas acusam o Presidente Mohammed Mursi e os islamistas de estarem levando o Egito a uma "teocracia". Já os apoiadores da Constituição dizem que se trata de um momento histórico na transição política no Egito.

Ao todo, a Carta Magna possui 236 artigos.

Abaixo excertos da nova Constituição do Egito.

O texto é uma tradução do inglês disponível no site do jornal Egypt Independent, que traduziu o documento do árabe para a língua inglesa.

Preâmbulo da Constituição

Nós, o povo do Egito, em nome do Deus misericordioso e com Sua ajuda, declaramos ser esta a nossa Constituição, o documento da revolução de 25 de janeiro, que foi iniciada por nossa juventude, abraçada pelo nosso povo e apoiada pelas nossas Forças Armadas;

Tendo rejeitado, na Praça Tahrir e em todo o país, todas as formas de injustiça, opressão, tirania, despotismo, exclusão, pilhagem e monopólio;

Proclamamos nossos direitos plenos ao "pão, liberdade, justiça social e dignidade humana", pagos com o sangue dos nossos mártires, com a dor de nossos feridos, com os sonhos de nossas crianças, com a luta de nossos homens e mulheres;

Recuperamos o espírito de nossa grande civilização e de nossa brilhante história, pois às margens do eterno Nilo nós estabelecemos o mais antigo estado a conhecer o significado de cidadania e igualdade, que deu à humanidade o primeiro alfabeto, abriu o caminho para o monoteísmo e para o conhecimento do Criador, abraçou os profetas de Deus e suas mensagens, e adornou as páginas da história com seu desfile de criatividade;

E, dando continuidade à nossa virtuosa revolução, que unificou todos os egípcios no caminho da construção de um estado democrático moderno, nós declaramos nossa aderência aos seguintes princípios:

Um -

O povo é a fonte de todas as autoridades. Autoridades são instituídas pelo povo e derivam sua legitimidade do povo, e estão sujeitos à vontade do povo. As responsabilidades e competências das autoridades são um dever a cumprir, não um privilégio ou fonte de imunidade.

Dois -

O sistema de governo é democrático, estabelecendo os fundamentos da transferência pacífica do poder, sendo a base do pluralismo político, garantindo eleições justas e a contribuição do povo no processo de tomada de decisão.

Três -

A dignidade individual é uma extensão da dignidade da nação. Além disso, não há dignidade para um país em que as mulheres não sejam respeitadas; as mulheres são as irmãs dos homens e parceiras em todos os benefícios e responsabilidades nacionais.

Quatro -

A liberdade é um direito: liberdade de pensamento, de expressão e de criação; liberdade de habitação, propriedade e deslocamento; princípios estabelecidos pelo Criador no funcionamento do universo e na natureza humana.

Cinco -

Igualdade e oportunidades iguais são estabelecidas para todos os cidadãos, homens e mulheres, sem discriminação, nepotismo ou tratamento preferencial, tanto nos direitos quanto nos deveres.

Seis -

O governo da lei é a base da liberdade individual, a legitimidade da autoridade, e o respeito do Estado à lei. Nenhum poder será colocado acima do direito, e o judiciário será independente, portador da honorável missão de defender a Constituição, manter a justiça e preservar os direitos e as liberdades.

Sete -

Manter a unidade nacional é uma obrigação, a pedra fundamental da construção do Egito moderno e o caminho para o progresso e para o desenvolvimento. Para esse fim, os valores da tolerância e da moderação devem ser disseminados, e os direitos e as liberdades de todos os cidadãos devem ser protegidos sem discriminação.

Oito -

Defender a nação é um dever e uma honra. Nossas Forças Armadas formam uma instituição nacional profissional e neutra que não interfere em assuntos políticos. Elas são o escudo protetor do país.

Nove -

A segurança é uma grande bênção; ela repousa nos ombros de uma força policial que trabalha a serviço do povo, para sua proteção e para implementar as decisões judiciais. Pois não pode haver justiça sem proteção, e não haverá proteção sem instituições de segurança que respeitem as regras da lei e a dignidade humana.

Dez -

A unidade é a esperança da nação árabe; é um chamamento histórico, a aposta para o futuro e uma demanda do destino. Tal unidade deve ser reforçada por meio da integração e da fraternidade entre os países do Vale do Nilo e do mundo muçulmano, uma natural extensão apoiada na distinção da posição do Egito no mapa global.

Onze -

A intelectualidade pioneira e a liderança cultural do Egito são a corporificação de seu soft power, e um modelo da livre generosidade dos criadores e pensadores originais, universidades, centros científicos, centros linguísticos e de pesquisa, imprensa, artes, literatura e mídia de massas, religião nacional, bem como a [Universidade] Al-Azhar, com sua história como uma mantenedora da identidade nacional, a língua árabe e a Shari'a Islâmica, e como um farol para o pensamento ilustrado e moderado.

Nós, o povo do Egito,

Em nome da fé em Deus e em Suas mensagens celestes,

Em reconhecimento do direito do país e da nação,

Com consciência de nossas responsabilidades para com a nação e com a humanidade,

Prometemos nos comprometer com os princípios constantes nessa Constituição, que nós aceitamos e confirmamos a nós mesmos, afirmando nossa determinação para mantê-la e defendê-la, e declarando que ela será protegida e respeitada pelas autoridades do Estado e pela sociedade em geral.

Parte I: ESTADO E SOCIEDADE

Capítulo Um: Princípios políticos

Artigo 1

A República Árabe do Egito é um estado soberano independente, unido e indivisível, seu sistema democrático. O povo egípcio é parte das nações Árabe e Islâmica, orgulhoso de participar do Vale do Nilo e da África e da riqueza asiática, [e de ser] participante positivo da civilização humana.

Artigo 2

O Islã é a religião do Estado e o árabe é o seu idioma. Os princípios da Shari'a Islâmica são a principal fonte da legislação.

Artigo 3

Os princípios canônicos dos Cristãos e Judeus egípcios são a principal fonte da legislação para suas leis de status pessoal, para assuntos religiosos e para a escolha de seus líderes espirituais.

Artigo 4

[A Universidade] Al-Azhar é uma instituição islâmica abrangente, com autonomia exclusiva sobre seus assuntos, responsável por proclamar o Islã, a teologia e a língua árabe no Egito e no mundo. Os acadêmicos sênior serão consultados em matérias referentes à lei Islâmica.

O ocupante do posto de Grande Sheik de Al-Azhar é independente e não pode ser demitido. O método de indicação do Grande Sheik pelos acadêmicos sênior será determinado por lei.

O Estado irá garantir suficientes fundos para a Al-Azhar alcançar seus objetivos.

Tudo o escrito acima será sujeito a regulações legais.

Artigo 5

A soberania é somente para o povo e o povo é a fonte da autoridade. O povo irá exercer e proteger esta soberania e salvaguardar a unidade nacional da forma estipulada na Constituição.

Artigo 6

O sistema político é baseado nos princípios da democracia e da shura (Conselho), da cidadania (sob a qual todos os cidadãos são iguais em direitos e deveres), do pluralismo multi-partidário, da transferência pacífica do poder, da separação de poderes e do balanceamento entre eles, do governo da lei, e do respeito pelos direitos e liberdades humanos; tudo conforme elaborado na Constituição.

Nenhum partido político que discriminar pessoas na base de gênero, origem ou religião será criado.

Artigo 7

A defesa da pátria e de seu solo é um dever sagrado, e a conscrição é obrigatória de acordo com a lei.

Artigo 8

O Estado garante os meios de alcançar a justiça, igualdade e liberdade, e está comprometido a facilitar os canais de caridade social e solidariedade entre os membros da sociedade, e a garantir a proteção às pessoas e à propriedade, e a trabalhar rumo a providenciá-los para todos os cidadãos; tudo no contexto da lei.

Artigo 9

O Estado irá garantir a segurança e as oportunidades iguais para todos os cidadãos sem discriminação.

Artigo 10

A família é a base da sociedade e é baseada na religião, moralidade e patriotismo.

O Estado está comprometido a preservar a característica genuína da família egípcia, sua coesão e estabilidade e a proteger seus valores morais, tudo regulamentado pela lei.

O Estado irá garantir os serviços de saúde para crianças e mães, gratuitamente, e providenciar a reconciliação entre os deveres de uma mulher quanto à sua família e quanto ao seu trabalho.

O Estado irá prover especial atenção e proteção às mulheres chefes de família, às mulheres divorciadas e às viúvas.

Artigo 11

O Estado irá salvaguardar a ética, a moralidade pública e a ordem pública, e estimular um alto nível de educação e de valores religiosos e patrióticos, pensamento científico, cultura árabe e o legado histórico e cultural do povo; tudo como regulamentado em lei.

Artigo 12

O Estado irá salvaguardar os constituintes culturais e linguísticos da sociedade, e estimular a arabização da educação, da ciência e do conhecimento.

Artigo 13

A instituição de títulos civis será proibida.

Artigo 14

A economia nacional será organizada de acordo com um plano de desenvolvimento constante e abrangente, garantindo o aumento da renda nacional, a elevação do padrão de vida, a erradicação da pobreza e do desemprego, o aumento das oportunidades de trabalho e crescimento da produção.

O plano de desenvolvimento irá estabelecer a justiça social e a solidariedade, garantir a distribuição igualitária, proteger os direitos dos consumidores e salvaguardar os direitos dos trabalhadores, dividindo os custos do desenvolvimento entre capital e trabalho, e compartilhando as receitas de forma justa.

Os salários serão ligados à produção, criando uma ponte sobre as lacunas de renda e estabelecendo um salário mínimo que garanta padrões de vida decentes para todos os cidadãos, e um salário máximo para os cargos de serviço civil com isenções reguladas em lei.

Artigo 15

A agricultura é um ativo essencial da economia nacional. O Estado irá proteger e estimular o aumento da agricultura, trabalhar no desenvolvimento de variedades de colheitas e plantas, desenvolver e proteger as raças de animais e peixes, alcançar a segurança alimentar, prover as necessidades da produção agrícola, seu bom gerenciamento e comércio, e apoiar as indústrias agrícolas.

A lei regulamenta o uso da terra, de modo que se alcance a justiça social e proteja os agricultores e trabalhadores agrícolas contra a exploração.

Artigo 16

O Estado está comprometido a desenvolver as áreas rurais e o deserto, trabalhando para elevar o padrão de vida dos agricultores e do povo do deserto.

Artigo 17

A indústria é um ativo essencial da economia nacional. O Estado irá proteger as indústrias estratégicas, apoiar o desenvolvimento industrial e importar novas tecnologias e suas aplicações.

O Estado irá estimular pequenas indústrias manufatureiras.

Artigo 18

Os recursos naturais do Estado pertencem ao povo, que tem o direito às suas receitas. O Estado está comprometido a preservar tais recursos para as futuras gerações e colocá-los em bom uso.

A propriedade do Estado não pode ser disposta. O franqueamento de seu uso, ou seu comprometimento como utilidade pública, somente podem ser concedidos de acordo com regulamentações legais.

Todo o dinheiro que não possuir dono pertence ao Estado.

Artigo 19

O Rio Nilo e os recursos hídricos são uma riqueza nacional. O Estado está comprometido em mantê-los e desenvolvê-los, e a evitar o abuso. O uso de tais recursos  será regulado pela lei.

Artigo 20

O Estado irá proteger os litorais, mares, vias marítimas e lagos, manter monumentos e reservas naturais e reverter quaisquer usurpações.

Artigo 21

O Estado garante e protege a propriedade legítima e todos os tipos de propriedades e doações públicas, cooperativas ou privadas, como será regulamentado em lei.

Artigo 22

Os fundos públicos são invioláveis. É um dever nacional do Estado e da sociedade salvaguardá-los.

Artigo 23

O Estado irá apoiar as cooperativas em todas as formas e garantir sua independência.

Artigo 24

A propriedade privada é inviolável e tem a função em serviço da economia nacional sem desvio ou monopólio. O direito de herança deverá ser salvaguardado. A propriedade privada não pode ser posta sob sequestro, exceto quando especificado em lei, e com uma ordem judicial. A posse de propriedade não pode ser removida, exceto nos casos onde o bem público requerer e com justa compensação paga anteriormente.

Tudo acima será regulamentado em lei.

Artigo 25

O Estado está comprometido a reviver e a encorajar o sistema de doações por caridade. O modo como uma doação é realizada, o gerenciamento de seus fundos, o investimento e a distribuição do procedente aos beneficiários, devem ser regulados pela lei, de acordo com os termos do administrador.

Artigo 26

A justiça social é a fundação da taxação e de outros deveres financeiros públicos.

As taxas públicas não serão estabelecidas, modificadas ou repelidas a não ser pela lei. Não haverá isenções, exceto nos casos prescritos por lei. Não será solicitado a ninguém que pague taxas ou impostos adicionais dentro dos limites da lei.

Artigo 27

Os trabalhadores terão uma parte no gerenciamento e nos lucros das empresas. Eles deverão estar comprometidos com o desenvolvimento da produção, com a proteção de seus meios e com a implementação de planos para suas unidades produtivas, de acordo com a lei.

Os trabalhadores serão representados nos conselhos de diretores das unidades do setor público dentro dos limites de 50 por cento do número de membros desses conselhos. A lei irá garantir para pequenos agricultores e pequenos artesãos 80 por cento dos membros dos conselhos diretores das cooperativas agrícolas e industriais.

Artigo 28

A poupança é encorajada e protegida pelo Estado. O Estado irá também salvaguardar a seguridade e os fundos de pensão, de acordo com regulações legais.

Artigo 29

A nacionalização não será permitida, exceto em consideração de público interesse, de acordo com a lei e mediante justa compensação.

Artigo 30

O sequestro público de propriedade será proibida.

O sequestro privado não será permitido, exceto sob julgamento em tribunal.

PARTE II

Capítulo Um: Direitos pessoais

Artigo 31

A dignidade é o direito de cada ser humano, salvaguardada pelo Estado.

Insultar ou demonstrar desdém a qualquer ser humano será proibido.

Artigo 32

A nacionalidade egípcia é um direito, regulada por lei.

Artigo 33

Todos os cidadãos são iguais perante a lei. Eles possuem iguais direitos e deveres públicos, sem discriminação.

Artigo 34

A liberdade individual é um direito natural, salvaguardado e inviolável.

Artigo 35

Com exceção dos casos de flagrante delito, nenhuma pessoa será presa, revistada, detida ou impedida de se movimentar livremente, exceto sob uma ordem judicial, que requer investigações.

Qualquer pessoa presa ou detida deve ser informada, por escrito, sobre as razões dentro de 12 horas; deve ser apresentada à autoridade investigadora dentro de 24 horas a contar da hora da prisão; deve ser interrogada apenas na presença de um advogado; e deve receber um advogado quando necessário.

A pessoa presa ou detida, e outras, têm o direito de apelar para os tribunais contra a medida de prisão. Se uma decisão não for providenciada dentro de uma semana, a soltura se torna imperativa.

A lei regulará as regras de detenção temporária, sua duração e suas causas, e casos de adequação de compensação, seja pela detenção temporária ou por sentença executada revogada por uma decisão final.

Artigo 36

Qualquer pessoa presa, detida ou cuja liberdade seja restrita de qualquer modo, deverá ser tratada de maneira que preserve a dignidade humana. Nenhum dano físico ou moral será infligido sobre essa pessoa.

Apenas lugares que sejam humanamente e higienicamente adequados, e sujeitos à supervisão judicial, podem ser usados para detenção.

A violação de qualquer das determinações acima é uma ofensa, sujeita à punição por lei.

Qualquer declaração que for comprovadamente obtida de uma pessoa sob qualquer forma de tortura e coerção, ou por meio de ameaças, deve ser considerada inválida e fútil.

Artigo 37

A prisão é um lugar de disciplina e reforma, sujeita à supervisão judicial, onde qualquer coisa que for contrária à dignidade humana ou à saúde é proibida.

O Estado é responsável pela reabilitação dos culpados e pela facilitação de uma vida decente após sua soltura.

Artigo 38

A vida privada dos cidadãos é inviolável. A correspondência postal, telegramas, correspondências eletrônicas, chamadas telefônicas e outros meios de comunicação deverão ter sua própria inviolabilidade e segredo e não podem ser confiscados ou monitorados, exceto mediante uma ordem judicial fundamentada.

Artigo 39

As residências são invioláveis. Com a exceção de casos de perigo imediato e calamidade, não poderá haver entrada, busca ou monitoramento nas residências, exceto nos casos definidos em lei, e por uma decisão judicial fundamentada, tendo lugar, hora e propósitos especificados. Aqueles que estiverem na residência deverão ser alertados antes da entrada ou busca na residência.

Artigo 40

Todos os residentes têm o direito à segurança que é salvaguardada pelo Estado, e são protegidos pela lei contra ameaças criminais.

Artigo 41

O caráter sagrado do corpo humano é inviolável, e o tráfico de órgãos humanos é proibido. Nenhuma pessoa será sujeita a qualquer experimento médico ou científico sem o consentimento livre e documentado e de acordo com as fundações estabelecidas da ciência médica, de forma regulada pela lei.

Artigo 42

A liberdade de movimento, residência e imigração será salvaguardada.

Nenhum cidadão pode ser deportado ou impedido de retornar ao país.

Nenhum cidadão será impedido de deixar o país, nem colocado sob prisão domiciliar, exceto mediante ordem judicial fundamentada, e por um período definido.

Capítulo Dois: Direitos morais e políticos

Artigo 43

A liberdade de crença é um direito inviolável.

O Estado irá garantir a liberdade de prática de ritos religiosos e de estabelecer lugares de adoração para as religiões divinas, como regulado pela lei.

Artigo 44

O insulto ou injúria de todos os mensageiros e profetas religiosos será proibido.

Artigo 45

A liberdade de pensamento e opinião será garantida.

Todo indivíduo tem o direito de expressar uma opinião e a disseminá-la verbalmente, por escrito ou por ilustração, ou por qualquer outro meio de publicação e expressão.

Artigo 46

A liberdade de criatividade em suas várias formas é direito de todo cidadão.

O Estado irá estimular a ciência, a literatura e as artes, cuidar dos criadores e inventores, proteger suas criações e inovações, e trabalhar para aplicá-las para o benefício da sociedade.

O Estado irá adotar as medidas necessárias para preservar a herança cultural da nação e promover os serviços culturais.

Artigo 47

O acesso à informação, aos dados, aos documentos e às estatísticas, e sua liberação e circulação, são direitos garantidos pelo Estado, de uma maneira que não prejudique a inviolabilidade da vida privada ou os direitos de outrem, e que não entre em conflito com a segurança nacional.

Artigo 48

A liberdade de imprensa, de publicação e da mídia de massas será garantida. A mídia será livre e independente para servir a comunidade e para expressar as diferentes tendências da opinião pública, e contribuir para sua formação e direção de acordo com os princípios básicos do Estado e da sociedade, e para manter os direitos, liberdades e deveres públicos, respeitando a inviolabilidade das vidas privadas dos cidadãos e dos requerimentos da segurança nacional. O fechamento ou confisco de veículos de mídia é proibido exceto por ordem judicial.

O controle sobre a mídia é proibido, com a exceção de censura específica que pode ser imposta em tempos de guerra ou mobilização pública.

Artigo 49

A liberdade de publicação e de possuir jornais de qualquer tipo é garantida, objeto de participação para qualquer pessoa física ou jurídica egípcia.

A criação de estações de rádio, canais de televisão e mídias digitais é regulada por lei.

Artigo 50

Os cidadãos têm o direito a organizar encontros públicos, procissões e manifestações pacíficas, desarmadas e baseadas em avisos regulados por lei.

O direito de reunião privada é garantido sem a necessidade de aviso. Os oficiais de segurança não participarão ou interceptarão tais reuniões privadas.

Artigo 51

Os cidadãos têm o direito de estabelecer associações e instituições civis, sujeitas apenas a notificação. Tais instituições irão operar livremente, e serão consideradas pessoas jurídicas.

Autoridades não poderão dissolvê-las ou seus órgãos administrativos sem uma ordem judicial, da forma prescrita em lei.

Artigo 52

A liberdade de formar sindicatos, uniões e cooperativas é um direito garantido por lei. Eles deverão ser considerados pessoas jurídicas, ser formados em bases democráticas, operar livremente, participar no serviço da comunidade, elevar o padrão de produtividade entre seus membros, e salvaguardar seus ativos.

Autoridades não poderão dissolvê-las ou seus órgãos administrativos, exceto por ordem judicial.

Artigo 53

Os sindicatos profissionais são regulados pela lei e gerenciados em bases democráticas, a responsabilidade de seus membros sujeita a códigos de ética profissionais. Será permitido um sindicato por profissão.

Autoridades não poderão dissolver os sindicatos profissionais, exceto por ordem judicial e não poderão colocá-los sob sequestro.

Artigo 54

Todo indivíduo tem o direito de se dirigir às autoridades públicas por escrito e sob sua própria assinatura.

A comunicação às autoridades públicas não deve ser em nome de grupos, com a exceção de pessoas jurídicas.

Artigo 55

A participação dos cidadãos na vida pública é um dever nacional. Todo cidadão terá o direito de votar, concorrer em eleições, e expressar opiniões em referendos, de acordo com as determinações legais.

O Estado é responsável pela inclusão do nome de todo cidadão que está apto a votar no banco de dados de eleitores sem aguardar inscrição.

O Estado irá garantir a justiça, validade, imparcialidade e integridade dos referendos e eleições. A interferência em qualquer um dos valores acima citados é um crime, com penalidades previstas em lei.

Artigo 56

O Estado irá salvaguardar os interesses dos egípcios que vivem no exterior, protegê-los e proteger seus direitos e liberdades, ajudá-los a cumprir seus deveres públicos quanto ao Estado e à sociedade egípcios e encorajar sua contribuição ao desenvolvimento da nação.

Sua participação nas eleições e referendos é regulada em lei.

Artigo 57

O direito de asilo político será garantido pelo Estado a qualquer estrangeiro provado em seu país de direitos e liberdades públicos garantidos pela Constituição.

A extradição de refugiados políticos é proibida.

Tudo o citado acima será sujeito a regulamentações legais.

Capítulo Três: Direitos econômicos e sociais

[...]

Artigo 60

A língua árabe é uma matéria primária em todos os estágios da educação em todas as instituições educacionais.

A educação religiosa e a história nacional são disciplinas centrais da educação pré-universitária em todas as suas formas.

As universidades estarão comprometidas a ensinar a ética pertencente às várias disciplinas.

[...]

Capítulo Quatro: Garantias para a proteção dos direitos e das liberdades

[...]

Artigo 75

O direito ao litígio é inalienável e garantido para todos.

O Estado irá garantir o acesso ao judiciário para os litigantes, e rápidas decisões.

Qualquer determinação de imunidade de qualquer ato ou decisão administrativa em relação ao controle da justiça é proibida.

Nenhuma pessoa será julgada sem que seja pelo seu juiz natural; tribunais excepcionais são proibidos.

Artigo 76

A penalidade será personalizada. Não haverá crime ou penalidade exceto de acordo com a lei da Constituição. Nenhuma penalidade será infligida sem uma sentença judicial. A penalidade será infligida apenas aos atos cometidos após uma lei entrar em vigor.

Artigo 77

Nenhum processo criminal será criado exceto sob uma ordem vinda de um órgão judiciário, salvo nos casos previstos em lei.

Um acusado é inocente até que seja provada sua culpa em um julgamento legal, e a ele será garantido o direito de defesa. Toda pessoa acusada de um crime deve ser dada defesa por meio de um advogado. Ofensas menores, nas quais um advogado de defesa também for requerido, serão determinadas por lei.

A lei regula as regras de apelação para crimes e ofensas.

O Estado providenciará proteção para vítimas de crimes, testemunhas, acusados e informantes onde necessário.

Artigo 78

O direito de defesa na pessoa ou por procuração é garantida.

A lei assegura, para os financeiramente incapazes, meios para recorrer à justiça e para defender seus direitos.

[...]

Artigo 81

Os direitos e as liberdades pertencentes aos cidadãos individuais não serão sujeitos a rompimento ou detração.

Nenhuma lei que regule a prática dos direitos e das liberdades irá incluir algo que constranja sua essência.

Tais direitos e liberdades serão praticados de maneira a não conflitar com os princípios pertencentes ao Estado e à sociedade incluídos na Parte I desta Constituição.

[...]

Fonte: http://www.egyptindependent.com/news/egypt-s-draft-constitution-translated

Em próximas postagens, mais artigos da Constituição.